O presente instrumento de termo de uso e condições gerais de contratação (doravante, o
“Contrato”) é celebrado entre Inovyo Inteligência de Mercado Ltda. (a “Inovyo”) e o Cliente
(o Cliente, em conjunto com Inovyo, as “Partes”; Cliente ou Inovyo, indistintamente, a
“Parte”), conforme descrição e informações constantes na Ordem de Serviço, que é parte
indissociável deste Contrato.
Este Contrato formaliza todos os termos e condições que regerão a relação entre as Partes
e, especialmente, mas não limitado, a Ordem de Serviço, como se as disposições previstas
neste Contrato estivessem integralmente descritas no próprio instrumento da Ordem de
Serviço, devendo ser este Contrato e a Ordem de Serviço considerados como um único
documento e um contrato totalmente integrado.
O Cliente, ao assinar a Ordem de Serviço e/ou passar a acessar os sistemas da Inovyo, declara
expressamente aceitar todos os termos e condições previstos no Contrato, confirma que leu
a íntegra deste instrumento e se compromete a não utilizar a Plataforma e/ou o Conteúdo
de forma diversa à permitida no Contrato. Exceto se expressamente previsto neste Contrato
e/ou na Ordem de Serviço, a Inovyo não concede ao Cliente qualquer direito ou título com
relação ao Conteúdo e ao uso da Plataforma.
Cláusula 1 Definições
1.1 Termos definidos. Os termos e expressões empregados neste Contrato (incluindo a
Ordem de Serviço) com iniciais em letra maiúscula deverão ser interpretados de acordo com
as seguintes definições:
(01) “Caso Fortuito” tem o significado estabelecido na Cláusula 13.4 deste Contrato.
(02) “Cliente” significa qualquer indivíduo (pessoa natural) ou pessoa jurídica que contratar
o(s) Serviço(s) mediante a celebração deste Contrato e da Ordem de Serviço com a
Inovyo, sujeitando-se automaticamente a todos os termos e condições previstos neste
Contrato.
(03) “Componente Protegido” tem o significado estabelecido na Cláusula 6.1(4) deste
Contrato.
(04) “Conteúdo” significa todo e qualquer dado, informação, referência e/ou conteúdo
coletado, captado e/ou desenvolvido pela Inovyo para a execução dos Serviços e
disponibilizado na Plataforma.
(05) “Conteúdo Personalizado” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.6(4) deste
Contrato.
(06) “Contratada” significa a Inovyo Inteligência de Mercado Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 29.483.052/0001-48, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o
NIRE nº 35230790916, com sede na cidade de Campinas, Avenida Antônio Artioli, nº
570, sala 120, Bairro Swiss Park, CEP 13049-253.
(07) “Contratante” é sinônimo de Cliente, anteriormente definido.
(08) “Contrato” significa o presente Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação.
(09) “Custos da Demanda” têm o significado estabelecido na Cláusula 11.2 deste Contrato.
(10) “Dados de Acesso” tem o significado estabelecido na Cláusula 3.1 deste Contrato.
(11) “Demanda” tem o significado estabelecido na Cláusula 11.2 deste Contrato.
(12) “Força Maior” tem o significado estabelecido na Cláusula 13.4 deste Contrato.
(13) “Funcionalidades da Plataforma” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.2(3)
deste Contrato.
(14) “Indisponibilidade Permanente” significa o caso em que a Plataforma fique, por
qualquer motivo, exceto em razão de Caso Fortuito ou Força Maior, indisponível para
utilização pelo Cliente e/ou seus Usuários sem que seja possível que a Inovyo recupere
as Funcionalidades da Plataforma dentro do prazo de 45 dias.
(15) “Informações Confidenciais” tem o significado estabelecido na Cláusula 7.1 deste
Contrato.
(16) “Inovyo” significa a Inovyo Inteligência de Mercado Ltda. ou, simplesmente, a
Contratada.
(17) “Interrupção Temporária” tem o significado estabelecido na Cláusula 3.3(1) deste
Contrato.
(18) “Ordem de Serviço” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.7 deste Contrato.
(19) “Parte(s)” tem o significado estabelecido no preâmbulo deste Contrato.
(20) “Plataforma” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.2 deste Contrato.
(21) “Prazo de Vigência” tem o significado estabelecido na Cláusula 5.1 deste Contrato.
(22) “Preço” tem o significado estabelecido na Cláusula 4.1 deste Contrato.
(23) “Recursos da Marca” tem o significado estabelecido na Cláusula 6.4(1) deste Contrato.
(24) “Responsabilidade” tem o significado estabelecido na Cláusula 11.1 deste Contrato.
(25) “Serviço de Dados” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.5 deste Contrato.
(26) “Serviço Personalizado” tem o significado estabelecido na Cláusula 2.6 deste Contrato.
(27) “Serviço(s)” significa, indistintamente, o Serviço Personalizado e/ou o Serviço de
Dados.
(28) “Uso Inapropriado” significa o uso pelo Cliente, e/ou qualquer um dos Usuários por ele
indicado, do Conteúdo e/ou da Plataforma para finalidade diversa da prevista no
Contrato e/ou na Ordem de Serviço, como, por exemplo, mas não limitado a,
divulgação não autorizada do Conteúdo, repasse de Dados de Acesso a terceiros, cópia,
divulgação, reprodução, distribuição, gravação, transferência, disponibilização ou
exibição do Conteúdo ou qualquer outra forma de interferência, ou tentativa de
interferência, no Conteúdo e/ou na Plataforma.
(29) “Usuários” significa as pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo Cliente, conforme
quantidade prevista na Ordem de Serviço, para receber os Dados de Acesso e
autorizadas a utilizar a Plataforma e o Serviço.
(30) “Violação de Segurança” tem o significado estabelecido na Cláusula 3.5 deste
Contrato.
1.2 Termos em geral; interpretação. Exceto na medida em que o contexto determinar de
forma diversa:
(a) quando uma referência for feita neste Contrato a um capítulo, seção, subseção
ou considerando, tal referência é a um capítulo, seção, subseção ou
considerando deste Contrato, exceto se de outra forma indicado;
(b) os títulos de cláusula deste Contrato têm finalidade meramente indicativa,
sendo irrelevantes para fins de interpretação;
(c) as palavras “inclui” ou “incluindo” (ou termos semelhantes) serão interpretadas
como sendo seguidas das palavras “sem limitação”;
(d) as palavras “deste instrumento”, “neste”, “abaixo” e palavras semelhantes,
quando utilizadas neste Contrato, referem-se a este Contrato como um todo e
não a uma cláusula específica deste Contrato;
(e) qualquer referência a um gênero específico (inclusive nos termos definidos)
neste Contrato inclui todos os gêneros;
(f) as definições contidas neste Contrato são aplicáveis a outras formas gramaticais
de tais termos;
(g) referências a “R$” ou a “Reais” são referências à moeda oficial do Brasil na data
deste Contrato, exceto se previsto de forma diversa;
(h) a referência a qualquer legislação ou a qualquer dispositivo legal incluirá
qualquer modificação, alteração ou re-promulgação e todas as normas, regras e
instrumentos expedidos ou relacionados a tal legislação; ressalvado, entretanto,
que qualquer referência à legislação será interpretada como uma referência à
legislação em vigor nesta data, ou na data em que o ato foi, será ou deveria ter
sido praticado, conforme o caso, a não ser que o contexto estabeleça outra
forma;
(i) ao calcular-se o período de tempo antes do qual, dentro do qual ou após o qual
qualquer ato deva ser executado de acordo com este Contrato, a data que serve
de referência para a realização do cálculo de tal período (dia do começo) deverá
ser excluída;
(j) caso qualquer medida deva ser tomada por qualquer Parte de acordo com este
Contrato em um dia que não seja um Dia Útil, tal medida será tomada no Dia
Útil subsequente a tal dia;
(k) referências a Pessoas também incluem seus sucessores e cessionários
permitidos; e,
(a) referências a um documento ou contrato, incluindo este Contrato e a Ordem de
Serviço, serão consideradas como incluindo qualquer alteração, correção,
modificação ou adendo celebrado de acordo com os termos deste Contrato.
Cláusula 2 Serviços
2.1 A Inovyo desenvolve pesquisas de mercado e de opinião pública, coletando dados
estatísticos dos mais diversos mercados, tais como, mas não limitados a, tendências,
interesses e preferências, faixa etária, renda per capita, localização, hábitos de consumo,
entre outros.
2.2 Plataforma de Dados. Todos os dados, informações, referências e conteúdo
coletados, captados e/ou desenvolvidos pela Inovyo para a execução dos Serviços (em
conjunto ou separadamente, o “Conteúdo”) são disponibilizados ao Cliente e seus Usuários,
conforme o Serviço contratado na Ordem de Serviço, em uma plataforma digital de dados (a
“Plataforma”) disponível no site da Contratada.
(1) A Plataforma é um sistema de propriedade exclusiva da Inovyo e deverá ser
utilizada pelo Cliente conforme os termos de uso previstos neste Contrato e conforme
a quantidade de Dados de Acessos prevista na Ordem de Serviço.
(2) A Inovyo inclui novos dados e atualiza o Conteúdo já existente na Plataforma
de forma rotineira e sistemática, podendo, independente de aviso, monitorar, alterar,
remover e/ou ajustar o Conteúdo sempre que, a seu exclusivo critério, julgar
necessário, sem que isso gere qualquer obrigação ou responsabilidade à Contratada
ou acarrete qualquer forma de indenização ao Cliente.
(3) A Plataforma é interativa e permite que o Cliente, de acordo com a sua
necessidade e o Serviço contratado, emita relatórios padronizados, configure
relatórios próprios mediante o cruzamento de informações e dados autorizados pelo
sistema, cruze dados e efetue cálculos em tempo real. (as “Funcionalidades da
Plataforma”).
2.3 Limitação de garantias quanto ao Conteúdo. O Conteúdo disponibilizado pela Inovyo
na Plataforma reflete os melhores esforços de pesquisa e segue as melhores práticas do
segmento de coleta de dados. Apesar disto, as informações do Conteúdo podem,
eventualmente, não ser confirmadas em experiências práticas. Além disso, o Conteúdo não
deve ser considerado pelo Cliente, em nenhuma hipótese, como elemento determinante
para o Cliente perseguir ou deixar de perseguir uma oportunidade comercial, nem para o
Cliente definir sua própria opinião, sua estratégia de negócios, seu local de atuação ou
qualquer outra definição relevante ou estratégica do seu negócio.
2.4 Limite de Uso da Plataforma. O Cliente poderá usar a Plataforma somente na
extensão e para a finalidade prevista na Ordem de Serviço, conforme prazo expressamente
indicado no referido documento.
2.5 Serviço de Dados. O Cliente, conforme descrito na Ordem de Serviço, poderá
contratar o acesso à Plataforma por prazo determinado, podendo utilizar o sistema da Inovyo
com todas as Funcionalidades da Plataforma observada a quantidade de Usuários contratados
(o “Serviço de Dados”).
(1) Cada licença do Cliente para acesso à Plataforma, conforme quantidade de
Dados de Acesso contratada, é concedida pela Inovyo sem exclusividade e é
intransferível pelo Usuário, permanecendo disponível pelo prazo indicado na Ordem
de Serviço.
(2) O Conteúdo acessado pelo Cliente e/ou seus Usuários como resultado da
contratação de Serviço de Dados somente poderá ser utilizado para uso interno do
Cliente, tais como, para análise de mercado e tendências, relatórios técnicos, etc. É
expressamente vedado que o Cliente, ou qualquer dos Usuários por ele indicado,
utilize qualquer parte e/ou informação do Conteúdo para promoção de sua marca,
produto ou serviço, sendo vedada a publicação, disponibilização e/ou
compartilhamento do Conteúdo a terceiros.
(3) Da forma como previsto na Cláusula 6.1, a seguir, a propriedade do Serviço
de Dados é exclusiva da Contratada, razão pela qual o uso e disponibilidade do
Conteúdo pelo Cliente deste Serviço somente poderá se dar nos termos expressamente
autorizados neste Contrato ou autorizados por escrito pela Contratada em outro
instrumento.
2.6 Serviço Personalizado. O Cliente, conforme descrito na Ordem de Serviço, poderá
contratar serviço específico de pesquisa de mercado e/ou opinião pública (o “Serviço
Personalizado”).
(1) No caso de contratação do Serviço Personalizado, as Partes deverão, em
conjunto e previamente à execução do Serviço Personalizado, definir o escopo da
pesquisa personalizada a ser desenvolvida pela Inovyo, identificando na Ordem de
Serviço a abrangência, critérios, prazos e demais informações relevantes para que a
Contratada possa executar o Serviço Personalizado.
(2) Como resultado do Serviço Personalizado, será concedido ao Cliente acesso à
Plataforma para análise dos dados e informações coletados pela Contratada
especificamente para a execução do Serviço Personalizado, sendo disponibilizado ao
Cliente o uso das Funcionalidades da Plataforma para análise dos dados obtidos com
o Serviço Personalizado.
(3) O acesso à Plataforma será concedido ao Cliente somente depois de concluída
a execução do Serviço Personalizado pela Contratada, sendo o período de acesso à
Plataforma definido na Ordem de Serviço.
(4) Informações genéricas obtidas pela Inovyo na execução do Serviço
Personalizado, como, por exemplo, mas não limitado a, informações espontâneas de
mercado e dados macros da pesquisa, poderão ser utilizadas pela Contratada para a
execução de outros Serviços, bem como incluídos como Conteúdo na Plataforma para
Serviço de Dados. Informações obtidas pela Inovyo para a execução do Serviço
Personalizado em razão de estímulos específicos de mercado, como, por exemplo,
mas sem limitação, uso da marca do Cliente, indicação de produto do Cliente, etc.,
serão considerados como dados exclusivos do Serviço Personalizado e terão o mesmo
tratamento dado ao resultado final do Serviço Personalizado (o “Conteúdo
Personalizado”), inclusive com a cessão da propriedade ao Cliente, nos termos da
Cláusula 6.1(3), a seguir.
2.7 Da contratação do(s) Serviço(s). O Cliente contratará o(s) Serviço(s) mediante a
celebração de uma ordem de serviço (a “Ordem de Serviço”) onde constarão,
expressamente, além da identificação completa do Cliente, as informações específicas do(s)
Serviço(s) contratado(s) e suas eventuais particularidades, o Prazo de Vigência, o Preço, a
quantidade de Usuários e demais condições especiais da contratação. A Ordem de Serviço e
o Contrato são considerados como um único documento que regula toda a relação contratual
entre as Partes e não poderão ser analisados isoladamente.
2.8 Especificações dos Serviços. A Contratada prestará os Serviços em conformidade com
as especificações técnicas referidas neste Contrato e/ou na Ordem de Serviço, bem como
com as especificações que venham a ser acordadas, por escrito, pelas Partes posteriormente
à assinatura deste Contrato.
Cláusula 3 Diretrizes de Uso
3.1 Acesso à Plataforma. A Inovyo concederá ao Cliente acesso à Plataforma mediante
disponibilização de nome de usuário e senha inicial (os “Dados de Acesso”), tantos quantos
forem contratados nos termos da Ordem de Serviço.
(1) É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter confidenciais e seguros os
Dados de Acesso dos Usuários contra o uso não autorizado e/ou considerado Violação
de Segurança nos termos do Contrato.
(2) A pedido do Cliente ou sempre que verificado o uso inapropriado da
Plataforma, a Inovyo poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário.
3.2 Configurações de sistemas. É de exclusiva reponsabilidade do Cliente, e/ou dos
Usuários por este indicado, ter acesso aos recursos necessários (tecnologia compatível,
softwares, dispositivos, etc.) para acessar e utilizar a Plataforma e as Funcionalidades da
Plataforma. A Inovyo não garante ao Cliente qualquer suporte em razão de eventual
incompatibilidade de seus dispositivos com a Plataforma, tal compatibilidade deverá ter sido
checada previamente à contratação do Serviço (mediante análise das configurações básicas
para acesso à Plataforma indicadas no site da Inovyo) e não poderá ser alegada futuramente
como causa para rescisão do Contrato.
(1) A Inovyo não garante que a Plataforma seja compatível com qualquer
configuração, tampouco que a totalidade das Funcionalidades da Plataforma funcione
com as configurações de tecnologia do Cliente e seus Usuários, competindo a estes a
verificação de tal compatibilidade.
3.3 Tempo de Operação. A Plataforma foi desenvolvida para ficar disponível para acesso
24h/7d (vinte e quatro horas, sete dias por semana); contudo, não há qualquer obrigação
e/ou garantia da Contratada de que a Plataforma e/ou Serviços não apresentarão erros ou
que operarão de maneira ininterrupta.
(1) A Inovyo empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma
operacional no prazo mencionado anteriormente, mas dificuldades técnicas ou a
necessidade de manutenção poderão, de tempos em tempos, resultar em interrupções
temporárias da Plataforma e/ou dos Serviços (uma “Interrupção Temporária”).
(a) Nos casos de Interrupção Temporária, o Cliente deverá comunicar à Contratada
sobre a indisponibilidade do acesso à Plataforma e/ou Serviço, iniciando-se a
contagem do prazo da Interrupção Temporária do momento do recebimento da
referida comunicação pela Inovyo e encerrando-se a contagem no momento em
que a Contratada tiver restaurado substancialmente a Plataforma e/ou o
Serviço, conforme o caso.
(b) Caso um evento de Interrupção Temporária ultrapasse 30 (trinta)
diasconsecutivos, automaticamente o Prazo de Vigência do Contrato será
prorrogado pelo mesmo período da Interrupção Temporária. Caso o evento não
ultrapasse o período anteriormente mencionado, deverá ser considerado pelas
Partes como risco assumido previamente na contratação e, consequentemente,
não acarretará em qualquer mudança dos termos e condições da contratação.
(c) A Inovyo poderá, diante de evento de Interrupção Temporária, disponibilizar ao
Cliente solução alternativa que permita o uso da Plataforma e/ou do Serviço,
conforme o caso, a fim de evitar prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato.
Caso o Cliente entenda que a solução alternativa indicada pela Contratada não
atende a suas necessidades, deverá encaminhar comunicação à Contratada a fim
de que o prazo indicado anteriormente (3.3(1)(b)) volte a ser contabilizado.
(2) Na medida do permitido pela lei aplicável, a Inovyo reserva-se o direito de
modificar ou descontinuar, a qualquer momento, de maneira temporária ou
permanente, funções e recursos da Plataforma, bem como Funcionalidades da
Plataforma, com ou sem aviso ao Cliente.
3.4 Responsabilidades do Cliente.
(1) O Cliente é responsável por utilizar e fazer com que os Usuários por ele
indicados utilizem a Plataforma e os Serviços exclusivamente para as finalidades
previstas no Contrato e conforme concessões feitas pela Contratada ao Cliente de
acordo com a espécie de Serviço contratado. Assim sendo, ao Cliente e seus Usuários
não é permitido:
(a) publicizar, divulgar, copiar, reproduzir, distribuir, gravar, transferir, transmitir,
disponibilizar, exibir ou apresentar a terceiros o Serviço ou o Conteúdo, ou
fazer, de qualquer outra forma, uso do Serviço que não esteja expressamente
permitido pelo Contrato;
(b) modificar, alterar ou criar trabalhos derivados das Funcionalidades da
Plataforma com a finalidade de alterar o Conteúdo disponível na Plataforma ou
aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma a fim de
alterar o Conteúdo, o Serviço e/ou a própria Plataforma;
(c) vender, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir a terceiros
parte ou a totalidade do Conteúdo e/ou do Serviço, exceto nos casos em que a
propriedade do Serviço é transferida ao Cliente nos termos deste Contrato;
(d) burlar ou testar a segurança de qualquer tecnologia utilizada pela Inovyo para
proteger a Plataforma, as Funcionalidades da Plataforma, os Serviços e/ou o
Conteúdo;
(e) fornecer o seu Dado de Acesso a e/ou utilizar os Dados de Acesso de um terceiro;
(f) rastrear a Plataforma ou de qualquer outra forma usar de quaisquer meios
automatizados para coletar informações da Plataforma ou para modificar,
acrescentar ou desvirtuar o Conteúdo;
(g) omitir, remover, excluir ou modificar qualquer referência de direito autoral,
marca ou outra sinalização de propriedade intelectual devidamente identificada
no Conteúdo, inclusive com a finalidade de alterar ou para quaisquer outros fins
mascarar a origem ou propriedade de qualquer Conteúdo;
(h) interferir ou descontinuar a Plataforma, falsificar, violar, testar ou de qualquer
forma interferir na estabilidade da Plataforma, ocasionando situação de
vulnerabilidade à Plataforma e/ou ao Conteúdo ou na rede utilizada pela Inovyo
para manter a Plataforma operante, ou em qualquer um dos componentes de
segurança, medidas de autenticação ou quaisquer outras medidas de proteção
da Inovyo aplicáveis à Plataforma, Serviço ou Conteúdo ou qualquer parte
destes.
(2) O Cliente reconhece ser o único responsável pela adequada utilização dos
Dados de Acessos concedidos aos seus Usuários.
3.5 Violação de Segurança. A Inovyo investe constantemente em tecnologia e serviços
para garantir a segurança, integridade e confidencialidade da Plataforma e,
consequentemente, do acesso ao Conteúdo disponível e aos Serviços prestados aos clientes.
Assim, a mera tentativa ou execução, pelo Cliente ou qualquer um de seus Usuários, de
qualquer uma das ações listadas nos itens 3.4(1)(b), 3.4(1)(d), 3.4(1)(f) e 3.4(1)(h) ou de
qualquer outra forma afetar o sistema de segurança da Inovyo será considerada como
violação de segurança da Plataforma (uma “Violação de Segurança”) e acarretará, no
momento da sua ciência pela Contratada, na imediata suspensão de acesso do Cliente e seus
Usuários à Plataforma, além da aplicação das penalidades previstas no Contrato.
Cláusula 4 Preço e Pagamento dos Serviços
4.1 Preço. O Cliente deverá pagar à Inovyo em contrapartida aos Serviços prestados o
valor indicado na Ordem de Serviço, livre de qualquer retenção ou dedução (o “Preço”).
(1) O Cliente será responsável pelo pagamento de todo e qualquer imposto e/ou
taxa incidente na execução dos Serviços contratados (exceto impostos que, por previsão legal, competem exclusivamente à empresa prestadora de serviços, como,
por exemplo, imposto de renda).
4.2 Cronograma de Pagamento do Preço. O Preço deverá ser pago pelo Cliente à
Contratada conforme condições de pagamento previamente estipuladas na Ordem de Serviço
e mediante o recebimento da fatura enviada pela Inovyo.
4.3 Reembolso do Preço. No caso de Indisponibilidade Permanente da Plataforma em que
não esteja configurado Caso Fortuito ou Força Maior, a Inovyo reembolsará ao Cliente o
montante do Preço correspondente ao período que ainda haveria de vigência do Serviço mas
que, por Indisponibilidade Permanente da Plataforma, não será possível que o Cliente
usufrua.
4.4 Reajuste do Preço. O Preço dos Contratos sofrerão reajustes anuais (a cada 12
meses), com base no índice IPCA acumulado de 12 meses, caso este venha a ser positivo.
Cláusula 5 Vigência; Resolução do Contrato
5.1 Prazo de Vigência do Contrato. Este Contrato vigorará pelo prazo determinado na
Ordem de Serviço (o “Prazo de Vigência”). No caso de contratação do Serviço Personalizado,
vigerá pelo período necessário ao integral cumprimento das obrigações assumidas pela
Contratada e acesso ao Conteúdo gerado como resultado do Serviço pelo Cliente na
Plataforma.
(1) Os Dados de Acesso dos Usuários serão automaticamente cancelados pela
Inovyo tão logo encerrado o Prazo de Vigência do Contrato, independentemente de
qualquer aviso prévio.
5.2 Perdas e Danos; Penalidades. Em qualquer das hipóteses de extinção do Contrato,
nenhuma das Partes será responsável por indenizar a outra por eventuais perdas ou danos
decorrentes da extinção, nem pelo pagamento de qualquer penalidade, compensação, multa
ou encargo em decorrência da extinção, exceto se previsto de forma expressa e diferente
neste Contrato.
5.3 Alteração do Prazo de Vigência. O Prazo de Vigência poderá ser alterado mediante
aditivo à Ordem de Serviço.
5.4 Hipóteses de Resolução. Este Contrato poderá ser dado por resolvido, de pleno
direito, pela Parte prejudicada, nas seguintes hipóteses:
(a) se a outra Parte requerer recuperação extrajudicial ou judicial, tiver sua
falência requerida ou decretada, tornar-se insolvente, for dissolvida ou entrar
em liquidação, sofrer intervenção do poder público, tiver redução significativa
ou cessação de suas atividades;
(b) ocorrência de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste
Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
(c) se for apurado que a continuação do Contrato ou utilização do Conteúdo infringe
a propriedade intelectual de terceiros ou está sendo utilizado com propósito
ilegal;
(d) divulgação não autorizada de Informações Confidenciais.
(2) A Contratada poderá resolver este Contrato no caso de verificação de Uso
Inapropriado da Plataforma pelo Cliente ou por qualquer Usuário por ele indicado,
bem como nos casos de utilização do Conteúdo ou dos Serviços com finalidade diversa
das autorizadas pelo Contrato ou de Violação de Segurança. Nestes casos, a Contratada não reembolsará nenhum valor que já tenha sido pago pelo Cliente, sem
prejuízo de aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
5.5 Procedimento e consequências da resolução. Verificados quaisquer dos eventos
listados da Cláusula 5.4, a Parte prejudicada que optar por resolver o Contrato o fará por
notificação escrita à outra Parte, indicando na notificação a data em que o Contrato deverá
ser considerado extinto, podendo retroagir à data em que ocorrido o evento que deu causa
à resolução.
Cláusula 6 Propriedade do Serviço
6.1 Propriedade Intelectual. A Inovyo é titular ou detém licença de uso de todos os
direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma.
(1) Todos os Conteúdos disponibilizados na Plataforma e/ou pelos Serviços, tais
como, mas não limitados a, dados, informações, referência, pesquisas, relatórios,
produtos e serviços gerados, fornecidos e disponibilizados na Plataforma, incluindo
aqueles obtidos, desenvolvidos e/ou derivados, atual ou futuramente, dos Serviços e
do uso da Plataforma, são de propriedade da Inovyo, exceto se de forma diversa
prevista neste Contrato.
(2) Este Contrato não transfere ou confere ao Cliente, empresas relacionadas e
terceiros a propriedade e direitos da Inovyo relativos ao Conteúdo.
(3) Excetuam-se desta regra os Conteúdos Específicos desenvolvidos na execução
do Serviço Personalizado, cujos direitos e propriedade são transferidos, por este
instrumento, ao Cliente, conforme previsão da Cláusula 6.2, abaixo.
(4) Na eventualidade de a Contratada vir a utilizar, na execução dos Serviços,
qualquer obra, criação, dado, elemento ou informação protegida por lei ou contrato
(um “Componente Protegido”), a Contratada garantirá que o uso, pelo Cliente, dos
relatórios, documentos, demais materiais ou o produto de qualquer dos Serviços não
constituirá violação de eventual(is) direito(s) do(s) titular(es) de tal Componente
Protegido, respondendo pelos prejuízos eventualmente causados. A Contratada
garante que o Cliente não será perturbado no uso e aplicação dos relatórios,
documentos e demais materiais fornecidos pela Contratada, desde que o faça nos
termos e limites previstos neste Contrato, assim como na implementação de eventuais
recomendações pela Contratada, por qualquer pessoa que tenha legítima
reivindicação baseada em direitos autorais, direitos de propriedade industrial,
segredo industrial ou outro direito de qualquer natureza ou fundamento.
6.2 Cessão da Propriedade do Conteúdo Personalizado. Sem prejuízo do disposto neste
Contrato, a Inovyo cede e transfere, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, ao
Cliente a propriedade e os direitos relativos ao Conteúdo Personalizado decorrentes da
prestação do Serviço Personalizado, podendo este utilizar, fruir e dispor do mesmo, inclusive
cedê-lo a terceiros, no todo ou em parte, na forma e pelo tempo que lhe convier, sem a
necessidade de consentimento prévio da Inovyo.
(1) O uso do Conteúdo Personalizado é de exclusiva responsabilidade do Cliente,
que se obriga e se responsabiliza exclusivamente pelo seu uso, mantendo a Inovyo
indene e a salvo por/de qualquer pleito, demanda, processo, ação judicial, custo,
despesa, dano ou prejuízo oriundo do Conteúdo Personalizado.
(2) A referida cessão é exclusiva ao Conteúdo Personalizado e não inclui a
propriedade e direitos relativos à Plataforma, nome, marca, logotipo ou qualquer
outro bem previsto neste Contrato que permanece sendo de titularidade da Inovyo.
6.3 Uso e Divulgação do Conteúdo. Fica vedada a transferência, cópia, acesso,
divulgação, reprodução, alienação, cessão, licença, total ou parcialmente, a qualquer título,
do Conteúdo, da Plataforma e/ou dos Serviços e qualquer direito a eles associados, salvo se
prévia e expressamente autorizado pela Inovyo.
6.4 Uso e Divulgação da Marca.
(1) Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, nomes comerciais, logotipos,
nomes de domínio ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, registrados
ou não, que faça referência ou se associe à Inovyo e suas atividades (os “Recursos da
Marca”) são de propriedade exclusiva da Inovyo ou de seus licenciadores. O Cliente
não está, por força deste Contrato, autorizado a usar qualquer dos Recursos da Marca,
seja para uso comercial ou não comercial, salvo se prévia e expressamente autorizado
pela Contratada.
(2) O Cliente, desde já, autoriza o uso de seu nome, marca e/ou logotipo pela
Inovyo exclusivamente para fins de identificação do Cliente como usuário/cliente dos
Serviços, nos termos deste Contrato.
Cláusula 7 Sigilo e Confidencialidade
7.1 Confidencialidade. As Partes, por si, seus prepostos e empregados, obrigam-se
reciprocamente a manter em sigilo todos os documentos e informações verbais ou escritas
sigilosas, segredos de negócios ou qualquer outra informação, de natureza confidencial, a
que tenham acesso durante a vigência do presente Contrato ou mesmo após a extinção deste
(as “Informações Confidenciais”), obrigando-se, ainda, a não utilizá-los para o seu próprio
benefício ou de terceiros, direta ou indiretamente, bem como a não divulgá-los a qualquer
pessoa, inclusive aos próprios administradores, empregados sócios/acionistas e
colaboradores da Contratada e do Cliente, conforme o caso, exceto no limite necessário
para a execução das obrigações previstas neste Contrato e para a defesa dos interesses das
Partes.
(1) Não será considerada Informação Confidencial, a informação que (i) seja ou
tenha se tornado de domínio público (desde que não seja por violação dos termos
deste Contrato); (ii) tenha sido divulgada por terceiro de forma legal e independente;
(iii) for de conhecimento da Parte antes de ter acesso à tal informação, desde que
comprovado por escrito; ou (iv) seja (ou precise ser) obrigatoriamente divulgada por
exigência legal ou ordem judicial.
(2) As Partes obrigam-se a impedir a divulgação, o uso indevido ou não autorizado
do Conteúdo, empregando, para tanto, as mesmas medidas tomadas para proteção de
suas próprias Informações Confidenciais, responsabilizando-se, ainda, pela eventual
violação por seus prepostos, funcionários e/ou qualquer pessoa qualificada e
autorizada que venha a ter acesso ao Conteúdo.
(3) O desrespeito a qualquer dos compromissos constantes desta cláusula poderá
ser considerado causa suficiente para a resolução do Contrato pela Parte inocente,
sem que a outra Parte tenha direito a qualquer indenização e sem prejuízo do dever
da Parte que violar o compromisso de indenizar pelos prejuízos causados.
(4) A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos contados da data da extinção deste Contrato.
Cláusula 8 Uso de Dados
8.1 Uso de Dados. As partes, por si, por seus representantes, prepostos, parceiros,
colaboradores e terceiros que participem por sua determinação da execução do objeto desta relação, comprometem-se a cumprir a Lei n.º 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), de
modo a atuar para proteger e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que
tiverem acesso durante a relação contratual e a privacidade dos dados, com observância a
boa-fé e aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos
dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e
prestação de contas, conforme previsto no art. 6º, da referida lei.
8.2 As partes, em cooperação, deverão atender aos direitos de privacidade dos titulares
de dados, especificamente e sem prejuízo dos demais direitos assegurados em lei: acesso
aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com a lei, a portabilidade dos dados, mediante a requisição expressa, a eliminação dos dados
pessoais, na forma prevista na lei, informação das entidades públicas e privadas com as quais
as partes realizaram o uso compartilhado de dados, bem como a revogação do
consentimento, conforme aplicável.
8.3 As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso por meio da
relação contratual unicamente para os fins e pelo tempo necessário para o cumprimento das
obrigações para a execução do objeto do contrato ou com fundamento em base legal, válida,
específica e controlada por meio de registro comprobatório.
(1) As partes deverão se responsabilizar exclusivamente pelos Dados Pessoais que
coletarem para as finalidades que lhes serão próprias, obrigando-se a manter a outra
parte isenta de qualquer responsabilidade.
8.4 Cada uma das partes deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito, observada a natureza dos dados tratados, além de medidas de prevenção de
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
(1) As partes se comprometem a manter os dados no mais absoluto sigilo e exigir
dos seus colaboradores, parceiros, e demais agentes de tratamento que tenham acesso
ou realizem o tratamento de dados pessoais, que protejam referidos dados pessoais
de acordo com as obrigações aqui previstas, tanto durante o vínculo empregatício e
contratual, como após o seu término.
8.5 As partes comprometem-se a acompanhar, bem como monitorar, a conformidade das
suas práticas com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento,
assim como as dos agentes de tratamento que participem, por sua determinação, da
execução do objeto deste contrato.
(1) Cada parte, quando necessário, deverá fornecer à outra Parte as informações
pertinentes para fins de comprovação de cumprimento da Lei Geral da Proteção de
Dados.
(2) A CONTRATADA se compromete, minimamente, a manter políticas e
procedimentos internos de segurança de dados, extensível a seus terceirizados
autorizados que realizarem tratamento de dados pessoais em nome do CLIENTE;
manter controle e registro de acesso aos dados, com limitação ao acesso, logs e
registro das atividades realizadas; adotar protocolos de segurança adequados, além
de fornecer treinamento apropriado sobre a proteção dos dados pessoais aos agentes
de tratamento que participarem da execução do presente contrato.
8.6 Os dados pessoais necessários à execução do presente contrato são de propriedade
do titular de dados, pessoa natural a quem se referem os dados objeto de tratamento, sendo que o compartilhamento de dados não modifica ou transfere a propriedade, ou os direitos
do titular de dados.
8.7 As partes se obrigam a comunicar à outra qualquer descumprimento às obrigações
previstas nesta cláusula, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, bem como qualquer
reclamação ou demanda, administrativa ou judicial, que o titular de dados promova em
razão do tratamento dos Dados Pessoais vinculados à execução deste contrato, no prazo de
72 (setenta e duas) horas.
(1) Deverá ser informado, na comunicação acima estabelecida, i) a natureza dos
dados pessoais afetados; II) os titulares envolvidos; III) a indicação das medidas
técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados envolvidos; IV) os riscos
relacionados ao incidente; V) justificativa para o atraso da comunicação, caso esta
não tenha sido no prazo do caput; VI) as medidas que foram ou serão adotadas para
solução do incidente e mitigação de prejuízos;
8.8 As partes firmam o compromisso de cooperação mútua no cumprimento das
obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados, fornecendo informações e adotando medidas
razoáveis, necessárias para auxiliar a outra parte.
8.9 Os dados e informações coletados pela Inovyo serão incorporados, armazenados e
mantidos em segurança na Plataforma para cumprimento do objeto deste Contrato.
(1) A Inovyo e eventuais empresas parceiras utilizam mecanismos de proteção e
segurança adequados e eficazes ao armazenamento, guarda e tratamento de dados
pessoais identificáveis, conforme exigido pela legislação pertinente.
(2) Os dados pessoais identificáveis coletados somente podem ser acessados pelo
Cliente, pessoas qualificadas e autorizadas pelas Partes e pelo Cliente, sendo vedada
a sua divulgação a terceiros sem o prévio consentimento do Cliente, salvo por ordem
judicial ou eventual incidente que extrapole a diligência e o controle das Partes.
(3) A Inovyo deverá obter o consentimento expresso sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento, acesso, reprodução, distribuição e divulgação dos dados
pessoais dos Usuários coletados para os fins de execução deste Contrato, como exigido
por lei.
(4) Na hipótese de solicitação dos Usuários, as Partes tomarão as providências
necessárias, em tempo hábil, para a exclusão dos dados pessoais coletados do
respectivo Usuário, nos termos da lei.
(5) Após a exclusão dos dados ou término deste Contrato, as Partes e pessoas
qualificadas e autorizadas pelas Partes poderão manter dados do Usuário por um
período de tempo comercialmente razoável por razões legais e/ou técnicas, por
exemplo: backup, auditoria, questões judiciais ou extrajudiciais.
8.10 Monitoramento da Plataforma. A Inovyo poderá monitorar as atividades dos Usuários
com a finalidade de verificar seus padrões de pesquisa, seus interesses por informações
específicas e suas formas de interação com a Plataforma com a finalidade de melhorar a
experiência de acesso dos Clientes à Plataforma, podendo, inclusive, utilizar os resultados
do monitoramento para geração, aprimoramento e/ou modificação de Conteúdo.
Cláusula 9 Limitação de Responsabilidade
9.1 Limitação de Responsabilidade. Considerando o escopo do Serviço contratado pelo
Cliente e a abrangência dos Serviços prestados pela Contratada, em nenhum caso a Inovyo será responsável perante o Cliente, ou quaisquer dos Usuários por ele indicado, por
quaisquer perdas, prejuízos ou danos, de qualquer tipo ou natureza, que venham a surgir ou
que de qualquer forma estejam relacionados ao uso, direto ou indireto, da Plataforma e/ou
do Serviço, tampouco por danos indiretos, tais como, mas não limitado a, lucros cessantes,
danos morais, perda de fundo de comércio, paralisação de trabalho, erro de produto, perda
de dados, falha ou mau funcionamento de seus sistemas de tecnologia e equipamentos, vírus,
intervenções de terceiros, vazamentos ou violação da Plataforma, entre outros dados ou
perdas comerciais, bem como honorários advocatícios, custas judiciais e/ou administrativas,
ou juros a estes relacionados, bem como fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Cláusula 10 Declarações e Garantias das Partes
10.1 Declarações e garantias da Inovyo. Sem prejuízo das obrigações previstas neste
Contrato, a Contratada declara e garante ao Cliente que:
(a) todos os Serviços serão executados de forma idônea, competente, tempestiva e
adequada, de acordo com as melhores práticas do segmento de atuação da
Contratada, em conformidade com os padrões, normas, especificações e
procedimentos adotadas no segmento;
(b) os Serviços serão executados em conformidade com as leis, regulamentos e
licenças aplicáveis;
(c) a Contratada dispõe (e/ou disporá no devido tempo) de pessoal tecnicamente
qualificado, todos os insumos e todos os equipamentos para a execução dos
Serviços;
(d) trabalhará para sanar com a maior brevidade possível qualquer erro e/ou falha
da Plataforma e/ou do Serviço, envidando seus melhores esforços para, mesmo
no caso de indicação de soluções alternativas, obter uma correção permanente
ao fato gerador de um evento de Interrupção Temporária;
(e) até onde seja de seu conhecimento, os Serviços não infringem segredos
comerciais, copyright, patentes ou direito comercial de marcas de terceiros.
10.2 Declarações e garantias do Cliente. O Cliente, sem prejuízo das obrigações previstas
neste Contrato, declara e garante à Contratada que:
(a) não se baseou em qualquer garantia, representação ou condição apresentada
pela Inovyo para celebração deste Contrato além das expressamente previstas
neste instrumento;
(b) não utilizará o Conteúdo e o acesso à Plataforma de maneira diversa às
expressamente permitidas neste Contrato, responsabilizando-se inclusive pelo
uso realizado pelos Usuários por si indicados;
(c) indenizará, nos termos da Cláusula 11, a Contratada por quaisquer demandas de
terceiros relacionadas, direta ou indiretamente, ao Uso Inapropriado do
Conteúdo e/ou da Plataforma por si ou por qualquer um dos Usuários por si
indicados.
Cláusula 11 Indenização
11.1 Indenização da Contratada. O Cliente deverá indenizar a Inovyo por todos e quaisquer
custos, despesas, obrigações, responsabilidades, riscos, perdas, danos, prejuízos,
obrigações, autuações, condenações, tributos, penalidades, custos ou outros encargos de
qualquer natureza, todos e quaisquer procedimentos ou processos, administrativos ou judiciais e reclamações, direta ou indiretamente relacionados, decorrentes ou incorridos em
conexão o uso do Conteúdo e/ou dos Serviços, com violação de qualquer propriedade e
direito da Inovyo, obrigação de confidencialidade, uso indevido ou não autorizado do
Conteúdo e/ou da Plataforma, má-fé, dolo ou culpa grave, nos termos deste Contrato (aqui
referidas simplesmente como “Responsabilidade”).
11.2 Demandas e aspectos procedimentais. Caso uma Parte Indenizada seja citada,
intimada notificada ou de qualquer forma tomar conhecimento sobre qualquer processo ou
procedimento judicial, administrativo, investigativo, arbitral ou de qualquer outra natureza
que possa resultar em uma Responsabilidade (uma “Demanda”), a Contratada (ou outra
Parte Indenizada, se for o caso) notificará o Cliente dos termos de tal Demanda, assumindo
o Cliente a obrigação de: (a) ingressar no procedimento para, em nome próprio, defender a
Parte Indenizada, inclusive via denunciação da lide, (b) assumir todos os custos associados
ou decorrentes da Demanda e com a defesa da Parte Indenizada, incluindo honorários
periciais (do juízo e de assistente técnico) e honorários de advogado (incluindo os fixados no
processo judicial como parte do ônus da sucumbência e aqueles baseados em contrato) (os
“Custos da Demanda”) e (c) indenizar e ressarcir a Parte Indenizada de qualquer prejuízo ou
despesa incorrida em razão da Demanda ou decorrente de tal Demanda, incluindo
penalidades, acessórios e os Custos da Demanda.
11.3 Eficácia após a extinção do Contrato. As obrigações previstas nesta Cláusula 11
vigorarão mesmo após a extinção deste Contrato.
Cláusula 12 Penalidades
12.1 Rol de Penalidades. Sem prejuízo de eventuais multas previstas neste Contrato, as
Partes acordam que ficarão sujeitas às multas por inadimplemento previstas nesta Cláusula
12.
(1) No caso de Violação de Segurança pelo Cliente e/ou por qualquer um dos
Usuários por ele indicado, o Cliente estará sujeito à multa de 0,5% (meio por cento)
do Preço por evento de Violação de Segurança constatado pela Contratada, sendo
referida multa majorada a 5% (cinco por cento) do Preço no caso de reincidência de
Violação de Segurança, sem prejuízo da imediata suspensão de acesso à Plataforma
prevista na Cláusula 3.5 deste Contrato.
(2) O Uso Inapropriado da Plataforma pelo Cliente ou por qualquer um de seus
Usuários acarretará na suspensão imediata dos Dados de Acesso do operador que
efetivar o Uso Inapropriado, sendo o referido acesso do Usuário excluído da
contratação do Cliente sem qualquer indenização e/ou reembolso por parte da
Contratada.
Cláusula 13 Diversos
13.1 Alterações da Ordem de Serviço. Qualquer alteração ou modificação das condições
previstas na Ordem de Serviço, para ser válida, deverá ser por escrito e assinada por ambas
as Partes e fará parte indissociável deste Contrato.
13.2 Lei Aplicável. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as Leis da
República Federativa do Brasil
13.3 Alterações do Contrato. A Inovyo, com o intuito de adaptar os termos de uso e
condições de contratação previstas neste Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, alterar
o Contrato, sendo que modificações materiais das condições do Contrato serão destacadas
pela Contratada em avisos na Plataforma e/ou envio de comunicação específica ao Cliente, sendo que o uso contínuo da Plataforma pelo Cliente constituirá na aceitação das alterações
realizadas.
13.4 Força Maior; Caso Fortuito. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes
de responsabilidade da Contratada, na forma do Código Civil Brasileiro.
13.5 Vedação à Cessão não autorizada. Fica vedado ao Cliente, sem anuência expressa e
por escrito da Contratada, transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações
assumidos neste Contrato.
13.6 Foro. Fica eleito o foro da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer questões decorrentes do Contrato e sua execução, renunciando a Contratada a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.7 Acordo Integral. O presente Contrato e a Ordem de Serviço representam todo o
acordo das Partes em relação ao objeto deste Contrato, cancelando e substituindo qualquer
outro acordo realizado pelas Partes, quer seja tácito ou expresso, verbal ou por escrito.
13.8 Autonomia de Cláusulas. A nulidade, anulação ou ineficácia de qualquer das
disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que
possível, as disposições nulas, anuladas ou ineficazes deverão ser aditadas, de modo a
refletir a intenção inicial das Partes e assegurar conformidade com a legislação aplicável.
13.9 Ausência de exclusividade. O presente Contrato não impõe às Partes qualquer
obrigação de exclusividade, estando a Contratada livre para executar serviços similares ou
idênticos aos Serviços junto a terceiros, assim como o Cliente contratar serviços similares
ou idênticos aos Serviços junto a outros fornecedores.
13.10 Comunicação; Avisos e Notificações. Qualquer comunicação entre as Partes deverá
ser realizada por escrito, com comprovante de recebimento, tais como carta com aviso de
recebimento (AR), courier ou e-mail, no endereço indicado pelo Cliente na Ordem de Serviço
ou se para a Inovyo no seguinte endereço para contato:
A/C Central de Atendimento ao Cliente
Endereço: Av. Antonio Artioli, 570 – Bloco Santis, sala 120
E-mail: info@inovyo.com
Telefone: +55 19 2220-1670
(1) As Partes poderão, a qualquer tempo, alterar os referidos endereços, desde
que o façam por comunicação escrita enviada à outra na forma desta Cláusula.
13.11 Tolerância. A concessão das Partes, ainda que reiterada, ao não cumprimento de
qualquer das condições ajustadas, não configurará renúncia, desistência, transigência ou
novação.
13.12 Autonomia entre as Partes. A Contratada declara que é empresa independente e
reconhece que nenhuma das disposições contidas neste Contrato poderá ser interpretada de
modo a criar, nem é intenção das partes estabelecerem, uma relação de associação,
emprego, agência, ou representação entre a Contratante e o Cliente ou os empregados,
diretores, contratados, agentes ou representantes um do outro.
13.13 Pacto Global. As Partes se comprometem em atender expressamente e
rigorosamente, neste ato, a todos os mandamentos da legislação trabalhista vigente,
declarando para todos os fins que não utilizam mão de obra infantil ou em condição análoga
à de escravidão para execução de suas atividades. Ainda, declaram que respeitam os direitos
humanos, apoiam a liberdade de associação e reconhecem o direito à negociação coletiva,
que proíbem qualquer tipo de discriminação, especialmente, mas não exclusivamente, referentes a condições de origem, raça, sexo, cor, idade, credo, imagem ou deficiência,
entre outras, bem como atuam com responsabilidade ambiental e não praticam corrupção.
13.14 Interpretação. As Partes participaram conjuntamente da negociação deste Contrato;
caso qualquer ambiguidade ou dúvida quanto à intenção ou interpretação surja, este
Contrato será interpretado como se redigido conjuntamente pelas partes, e nenhuma
presunção ou ônus da prova favorecerá ou prejudicará qualquer parte em virtude da autoria
de qualquer dispositivo deste Contrato.
13.15 Títulos de cláusula. A nomenclatura utilizada como título das cláusulas do presente
Contrato tem apenas fins de referência, não definindo, limitando ou restringindo quaisquer
de seus termos ou condições.